O que faz um deputado federal
Representa a população do país. Cada estado tem de 8 a 70 deputados, conforme a população.
Base: Constituição Federal, art. 45. Número de deputados por estado: entre 8 e 70, definido por lei complementar.
O que ele faz
- Cria e vota as leis do país.Arts. 48 e 61. Caso real: a Lei Maria da Penha, que protege mulheres contra a violência, foi aprovada pelo Congresso e assinada pelo presidente em 2006.
- Aprova o orçamento do país e indica para onde vai uma parte do dinheiro, as emendas parlamentares. Metade delas tem que ir para a saúde.Art. 166, §§ 9º e 11.
- Vigia o governo e confere as contas do presidente, com a ajuda do Tribunal de Contas da União.Arts. 49, IX e X, 70 e 71.
- Abre investigações, as CPIs, com a assinatura de 1 em cada 3 deputados.Art. 58, § 3º.
- Decide se o presidente vai a julgamento no impeachment. Precisa do voto de 2 em cada 3 deputados.Arts. 51, I, e 86. Caso real: em 2016, a Câmara votou pela abertura do processo contra Dilma Rousseff.
Proteções e proibições
- Não pode ser processado pelo que fala ou vota no trabalho. É como o juiz de futebol, que não é punido por apitar uma falta.Art. 53.
- Só pode ser preso em flagrante de crime muito grave, sem direito a fiança. Se for acusado de crime, quem julga é o STF.Art. 53, §§ 1º e 2º.
- Não pode ser dono de empresa que tenha contrato com o governo, nem ter dois cargos eleitos ao mesmo tempo.Art. 54.
Quando perde o cargo
Se faltar a 1 em cada 3 sessões do ano sem licença, se quebrar as regras de conduta ou se for condenado de vez pela Justiça.
Art. 55.
Tempo no cargo
4 anos. Pode ser reeleito quantas vezes o povo quiser. Precisa ter pelo menos 21 anos.
Art. 44, parágrafo único; art. 14, § 3º, VI, c.